Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Aquisição de veículo. Pretensão da autora à devolução das quantias pagas. Bem móvel objeto de penhora por força de dívida trabalhista anterior. Dever de garantia. Acolhimento. Não se cogita de culpa no negócio, mas da obrigação de resguardar o adquirente dos riscos pela perda da coisa, eis que as obrigações do transmitente não terminam com a entrega do bem. Como consequência dessa obrigação, o alienante deve evitar que o adquirente sofra dano pela aquisição do bem decorrente de anterior à transmissão. Decisão mantida. Recurso improvido.