Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel adquirido mediante cessão de direitos decorrente de contrato de compra e venda de imóvel realizada antes da propositura da ação de execução na qual foi realizada a constrição. Inexistência de registro. Irrelevância. Justo título e posse provados pelo embargante. Hipóteca ineficaz perante o adquirente da unidade autônoma. Inteligência das Súmula 84/STJ e Súmula 308/STJ. Sentença reformada. Embargos procedentes. Recurso provido.