Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Monitória. Contrato. Mútuo sem assinatura de duas testemunhas. Título executivo não configurado. Ajuizamento da ação autorizado. Via adequada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote