Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8983.5009.6700

1 - TJSP Agravo de instrumento. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Exibição de documentação fiscal tratando-se de ação monitoria para cobrança de cheques prescritos, é desnecessária e a sua falta não tem o condão de demonstrar a inexistência do negócio. Regularidade que interessa somente ao fisco. Recurso provido, na parte conhecida.

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