Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Financiamento por parcelas pré-fixadas. Período de normalidade. Lícita a cobrança dos juros remuneratórios, na taxa pactuada, dado que encontra previsão no contrato objeto da ação e não podem ser havidos como abusivos. Período de inadimplência. Ilícita a exigência o que exceder ao apurado. Incidência dos juros remuneratórios na taxa média do mercado em operações da espécie, limitada à taxa pactuada para o período de vigência do contrato, admitida, apenas e tão-somente, a capitalização anual. Recurso parcialmente provido.