Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Tutela de direitos coletivos. Propositura por Associação Civil regularmente constituída. Legitimidade. Lei 7347/1985, art. 5º. Finalidades institucionais. Rol exemplificativo. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o regular processamento do feito.
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