Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Compromisso de verba de bonificação decorrente de compra e venda de mercadorias. Promessa de bonificação assinada por vendedor sem poderes para representar a empresa vendedora. Boa-fé do comprador. Situação de fato denotativa de que o vendedor tinha poderes para assinar o contrato em nome da empresa. Teoria da aparência. Aplicação. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso improvido.