Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Cidade de São Paulo. Lei determinando que as agências bancárias instalem câmeras e sistema de monitoramento. Lei de iniciativa parlamentar. Vício de iniciativa. O poder de iniciativa no que tange à matéria relacionada à administração do Município é do Executivo. A este cabe não só o exercício dos atos de gerência das atividades municipais como também a iniciativa das leis necessárias à execução das tarefas que lhe cabem. Violação aos princípios de harmonia e separação dos poderes. Ação procedente.