Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação monitória ajuizada para a cobrança de juros e correção monetária de títulos que foram quitados no cartório de protestos. Incidência dos juros de mora a partir da citação ocorrida na monitória. Cabimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Erro de cálculo que pode e deve ser corrigido a qualquer tempo. Inteligência do CPC/1973, art. 463. Recurso provido.