Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Direito autoral. Incidência do lapso prescricional de cinco anos para cobrança por ofensa a direitos patrimoniais do autor ou conexos. Pretensão que abrange período anterior à Lei 9610/98, que alterou, atualizou e consolidou a Lei 5988/73, também aplicável à espécie. Admissibilidade. Direito dos autores reconhecido. Sentença reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido.