Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito autoral. Obra intelectual. Reprodução fonográfica não autorizada. Multa correspondente à vinte vezes o valor que seria percebido pela execução pública. Cabimento. Hipótese que não trata de dano hipotético. Apuração, todavia, a ser feita por estimativa dada a dificuldade de demonstrar a execução em toda a sua extensão. Sentença reformada neste aspecto. Recurso dos autores parcialmente provido.