Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Munição de uso permitido. Posse ilegal. Quarenta e cinco cartuchos íntegros de calibre 22. Ausência de ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado. Não tipificação do delito previsto no Lei 10826/2003, art. 12. Absolvição decretada, determinado a expedição de alvarás de soltura clausulados. Recurso defensivo provido para esse fim.
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