Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado. Caracterização. CP, art. 155, § 4º, inciso II. Absolvição sumária em primeira instância. Reconhecimento do crime de bagatela. Descabimento, pois não previsto em lei a figura de tal delito. Valor da coisa que não pode ser considerado insignificante para os padrões brasileiros. Absolvição sumária por atipicidade da conduta afastada, determinado o prosseguimento do feito em seus regulares termos. Recurso provido para esse fim.