Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . Multa. Cominatória. Construção em área de preservação permanente. Sentença que determinou o desfazimento do conjunto habitacional construído e a recuperação ambiental. Imposição da penalidade contra o poder público. Admissibilidade. Multa que deve ter expressão econômica para que o descumprimento da sentença não se torne mais vantajoso do que a obediência. Impossibilidade, entretanto, de se transformar em confisco indireto. Redução necessária, na hipótese. Recurso parcialmente provido.