Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8983.5011.4100

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato administrativo. Mora da Municipalidade ré. Cobrança de indenização correspondente às despesas financeiras que incidiram sobre os empréstimos bancários realizados pela autora. Descabimento. Ausência de prova do nexo de causalidade entre as dificuldades financeiras narradas pela demandante e os atrasos no pagamento dos contratos. Recursos improvidos.

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