Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença. Descabimento da aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Renda mensal inicial que deve corresponder a 100% do salário de benefício do auxílio-doença. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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