Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. INSS. Cobrança de diferença de atualização monetária relativa ao reajuste de 147,06% (setembro de 1991). Descabimento. Procedimento adotado pela autarquia compatível com a regra do Lei 8213/1991, art. 41, § 4º. Autores que sequer chegaram a apresentar uma conta a demonstrar de forma especificada a indevida correção monetária e a ausência de aplicação de juros. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.