Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8983.5011.6400

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Perícia realizada no obreiro. Constatação de incapacidade parcial e temporária. Impossibilidade de concessão da benesse. Benefício que pressupõe uma incapacidade total e temporária para ser concedido. Ação improcedente. Recurso oficial provido.

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