Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Correção monetária. Ação acidentária. Utilização do inpc a partir de fevereiro de 2004. Inadmissibilidade. Aplicação do igp-di. Incidência, porém, da taxa referencial utilizada para a poupança a partir da edição da Lei 11960/09. Recurso parcialmente provido.
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