Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Rescisão. Sociedade comercial em conta de participação. Crédito habitacional. Fundo social. Sistema de consórcio irregular. Desistência. Negócio de natureza financeira. Contrato nulo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Abuso evidenciado. Restituição das parcelas pagas. Sentença mantida. Recurso improvido, com determinação.
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