Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação civil pública. Cobrança mensal de taxa de manutenção e de renovação do serviço «sem parar/via fácil. Transação efetuada em outro processo sobre o mesmo objeto. Homologação judicial. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Ocorrência. Inconformismo do Ministério Público. Alegação de possibilidade de questionamento por outro membro do «Parquet. Insubsistência. Descabimento da repetição da ação dada a indivisibilidade do Ministério Público. Recurso improvido.