Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Intimação. Publicação. Autarquia patrocinada por advogado particular não integrante dos quadros da advocacia geral da união. Contagem do prazo para recorrer a partir da publicação da sentença na imprensa oficial. Desnecessidade de intimação pessoal. Intempestividade da apelação interposta pela autarquia. Recurso não conhecimento.
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