Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Lesão em membro superior direito. Trabalhador braçal (descarnador). Existência de laudo pericial afirmando ser impossível a adaptação do autor para outras atividades, por se tratar de obreiro sem qualquer escolaridade. Sequelas que geraram incapacidade total e definitiva para o trabalho. Conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária prevista no Lei 8213/1991, Lei 9032/1995, art. 44, com a redação. Recurso desprovido.