Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de Guarulhos. Exercido de 2004. Empresa que mantém contrato de franquia celebrado junto a EBCT. Mandado de segurança. Impetração objetivando o descabimento do tributo nas suas atividades postais. Desacolhimento. Serviços postais prestados pela própria franqueada. Tributação apenas com base no item 26.01 da lista trazida pela Lei Complementar 116/03. Constitucionalidade afirmada pelo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Irrelevância da discussão sobre o item 17.08 daquela lista federal, ante sua inaplicabilidade neste caso. Segurança denegada. Recurso desprovido.