Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Danos ao erário público. Município de Cubatão. Edição de decretos expropriatórios envolvendo terras alodiais e terrenos de marinha. Propriedade da União, sendo insuscetível de expropriação. Desapropriação, ainda, de imóvel de particular com posterior desistência da ação. Manutenção de parte substancial do precatório, que permaneceu com a mesma ordem cronológica originária, esvaziando os cofres municipais sem que a Municipalidade tenha, ao menos, ficado com a gleba. Ocorrência, inclusive, de seqüestro de rendas públicas. Omissão voluntária, negligência e imprudência, com responsabilidade civil do administrador público, pelos prejuízos que de sua gestão temerária, resultaram ao erário. Ação procedente. Recurso desprovido.