Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Engenheiro. Município de Ibitinga. Servidor lotado na Secretaria de Obras e em regime de dedicação integral. Mandado de segurança. Impetração para ver aprovados, projetos elaborados pelo impetrante, em trabalho profissional privado, e que devem ser fiscalizados e aprovados pelo órgão público onde presta serviços. Inadmissibilidade. Impetrante impedido de atuar perante a Administração Municipal, porque essa conduta não é ética, podendo até, influenciar na captação de clientela. Ofensa ao princípio da impessoalidade que dá razão à preocupação municipal na separação do público-privado. Impetrante ganha para trabalhar com dedicação integral ao Município. Ausência de imposição de obstáculo ao exercício de profissão. Inexistência de ofensa ao CF/88, art. 5º, XIII, bem como a direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso provido para este fim.