Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Desvio de verbas públicas (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, inciso I). Descaracterização. Aquisição de produtos por preço acima do valor de mercado. Insuficiência. Ausência de demonstração de que os acusados tenham se ajustado previamente com o fim de se locupletarem ilicitamente de valores pertencentes ao erário público. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.