Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Centro de usinagem vertical apreendido em ação ajuizada por instituição financeira em face do devedor fiduciário. Contrato de alienação fiduciária não registrado no Cartório de Títulos e Documentos. Necessidade de preservação do direito do terceiro de boa-fé, ainda que tenha adquirido o bem após a celebração do contrato de financiamento. Procedência dos embargos. Recurso provido.