Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de são carlos. Abertura de licitação visando contratar empresa especializada para assessorar os funcionários municipais, a fim de que a arrecadação por conta da participação do ICMS passasse a ser compatível com o crescimento econômico municipal. Cláusula contratual lesiva ao erário. Contratação de auditoria cujos honorários exorbitam, em muito, a vantagem patrimonial colimada com a revisão de dipams. Ato que constitui improbidade administrativa, causando prejuízo ao erário. Lei 8429/1992, art. 10. Sujeição dos responsáveis às sanções do art. 12, II, da referida lei. Aplicação cumulativa das sanções que se mostra razoável, adequada e proporcional à gravidade do fato. Ação procedente. Recursos desprovidos.