Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de saldo residual não coberto pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Lapso regido pelo CCB/1916, art. 179, porque a ação não objetiva a rescisão ou anulação de negócio jurídico. Prazo vintenário não caracterizado. Preliminar rejeitada.