Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que julga procedente a exceção de préexecutividade, com a extinção do processo de execução. Cabimento. Sentença passível de apelação. Inteligência do artigo 162, § 1º, c.c. o CPC/1973, art. 513. Prejudicial afastada.