Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crédito tributário. Prescrição. Decurso do lustro prescricional (CTN, art. 174) entre a data da citação da empresa executada e aquela em que se deu o pedido de citação dos sócios. Dissolução irregular da devedora não demonstrada pela exequente, como lhe competia. Penhora «on line indeferida e prescrição reconhecida. Recurso da Fazenda do Estado improvido.