Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Danos moral e material. Responsabilidade civil. Entidade bancária que, sem justificado motivo, promove estorno em conta destinada a recepcionar verbas alimentícias destinadas à menor de idade. Danos caracterizados. Sentença reformada de modo a decretar a procedência da ação. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote