Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trablho. Condenação inferior a sessenta salários mínimos. Reexame necessário. Não incidência conforme § 2º do CPC/1973, art. 475. Apelação autárquica julgada deserta. Reexame necessário não conhecido.
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