Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Impetração contra bloqueio da CNH determinado pela Corregedoria do DETRAN. Hipótese em que o impetrante deixou de atender às exigências feitas para afastar as irregularidades apuradas. Segurança denegada. Recurso improvido.
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