Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Suspensão do processo. Mandado de segurança. Impetração para compensação de débito fiscal com precatório alimentar. ICMS. Pedido de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. CPC/1973, art. 543-B. Descabimento, ainda que reconhecida a repercussão geral da matéria discutida nos autos. Ausência de restrição quanto ao julgamento do recurso. Dispositivo legal invocado que se refere apenas ao processamento de eventual recurso extraordinário. Preliminar rejeitada.