Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Inadimplemento dos promissárioscompradores. Restituição da quantia paga. Cabimento, para que as partes retornem à situação em que se encontravam antes da celebração do negócio. Ressarcimento das despesas que a vendedora teve com a contratação, bem como do longo período de ocupação do imóvel sem qualquer pagamento à recorrente. Necessidade. Discussão quanto às benfeitorias que deve ser objeto de ação própria, restando afastado o direito de retenção. Hipótese em que os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.