Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegação de inocorrência de mora, por causa de defeitos na sua constituição. Ausência de relevância jurídica em tal alegação, se não é revelado o propósito de emenda da mora em juízo. Falta de razão jurídica para a mera extinção do processo, se isso iria apenas permitir a continuidade da utilização da coisa sem a correspondente contraprestação. Higidez do processo. Procedência. Apelação denegada.