Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Constrição de ativos da empresa pelo sistema BACEN-JUD. Impossibilidade. Medida no caso, de rigor excessivo, com possibilidade de colocar a empresa em situação financeira precária ou até inviabilizar sua atividade empresarial. Desbloqueio dos valores determinado. Recurso provido.
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