Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Cumulação com reintegração de posse. Inadimplemento da mutuária no tocante ao pagamento das prestações indicadas na inicial. Invalidez da titular do contrato que não enseja a quitação total da avença, mas sim, das prestações posteriores ao sinistro. Prestações anteriores que continuam devidas e, confessadamente não pagas. Rescisão decretada. Reintegração da autora na posse do bem que é mera conseqüência da rescisão do negócio. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse procedente. Recurso desprovido.