Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto privilegiado. Pequeno valor. Insurgência contra decisão que não recebeu a inicial ao fundamento de ter aplicado o princípio da insignificância. Acolhimento. Coisa subtraída avaliada em sessenta reais, valor que não pode ser considerado insignificante para os padrões brasileiros. Decisão reformada. Recurso provido.
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