Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Notificação prévia enviada para o endereço residencial fornecido pelo réu. Ausência, contudo, de efetiva entrega da carta registrada naquele local. Inexistência de documento idôneo para comprovar a imprescindível constituição em mora do devedor. Petição inicial indeferida e processo extinto sem resolução de mérito. Recurso improvido.