Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Liminar concedida. Venda do bem condicionada à prévia autorização judicial. Inadmissibilidade. Inadimplida a avença e retomado o bem, inexiste óbice à sua alienação pelo arrendador, legítimo proprietário do veículo, desde que não purgada a mora no prazo da contestação. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote