Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Arguição – Lei 6114, de 12 de novembro de 2004, alterada pela Lei 6329, de 6 de setembro de 2005, ambas do Município de Marília. Fixação de disposições a respeito de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras em supermercados, hipermercados e similares. Inadmissibilidade. Matéria relacionada ao Direito do Trabalho e Direito Comercial, esfera de atribuição reservada à União. Observância. Afronta aos artigos 22, I, da Constituição Federal e 144, da Constituição Estadual. Ocorrência. Procedência decretada.