Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Revisão de ato concedido pela administração, depois de passados bem mais de 5 anos da concessão inadmissibilidade. Aplicabilidade, no caso, do Decreto20910/32, para fatos anteriores à eficácia da Lei 10177/98. Decurso do prazo quinquenal da decadência para a administração anular seus atos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Sentença de procedência mantida. Referência jurisprudenciais. Recurso improvido.