Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Dois Córregos. Omissão legislativa relativa ao afastamento remunerado do servidor público eleito para o exercício classista. Ofensa negativa ao disposto no artigo 125, § 1º, da Constituição Estadual. Ocorrência. Ação procedente declarada a inconstitucionalidade por omissão da Lei Orgânica do Município de Dois Córregos, fixando-se o prazo de cento e oitenta dias para que os Poderes Executivo e Legislativo Municipais adotem as providências necessárias à sanação da mora legiferante.