Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8983.5015.8300

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Revisional. Rescisão contratual. Tratamento desigual conferido às partes. Inocorrência. Vulnerabilidade técnica informacional. Preliminar rejeitada.

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