Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. CDC. Aplicabilidade. Características do destinatário final, tão necessária a definição de consumidor. Responsabilidade solidária dos fornecedores de produtos. Lei 8078/1990, art. 18 ? inversão do ônus da prova. Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote