Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8983.5015.9100

1 - TJSP Juros. Contrato. Empréstimo bancário. Obtenção de capital de Giro. Pacto posterior à Medida Provisória 1963-17/00, reeditada sob 2170-36/01. Cobrança disfarçada de juros na forma capitalizada. Ausência de previsão contratual expressa. Capitalização de juros afastada. Cumulação de comissão de permanência com correção monetária, multa ou juros. Impossibilidade. Exigibilidade somente da «Taxa de Remuneração-Operações em atraso, equivalente à comissão de permanência, até o efetivo pagamento. Recurso do réu parcialmente provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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