Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação civil. Associado. Loteamento fechado. Despesas. Cobrança de contribuição fixada em assembleia. Cisão entre aquelas que dizem respeito à manutenção da entidade e às que se referem às destinadas aos serviços prestados aos moradores, por usa natureza universal e indivisível. Possibilidade. Necessidade de serem os custos, para manter o loteamento, suportados por todos os proprietários, associados ou não. Harmonização entre os preceitos da livre associação e aquele que dispõe não ser lícito o aproveitamento de benefícios, conseguidos com esforço alheio. Recurso parcialmente provido, com recomendação.